O prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI de 2018, ocorre durante o corrente mês de maio.
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O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.
O prazo de submissão da declaração RCBE foi alargado até 30 de junho de 2019.
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A Lei 31/2019 de 3 de maio, regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.Desde o passado dia 1 de maio, é possivel a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal para a reprodução digital de documentos, sendo permitida esses dispositivos nas salas de leitura das bibliotecas e arquivos públicos, sem custos acrescidos ao serviço prestado pelo simples acesso à sala de leitura.
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